TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA AVAL PROTEÇÃO

Pelo presente instrumento particular, de natureza contratual e celebrado por adesão, de um lado 59.109.106 ITALO AUGUSTO PINA, empresário individual inscrito no CNPJ sob o nº 59.109.106/0001-70, com sede na Rua Rio Congoinhas, nº 1027, Parque Residencial Tuiuti, Maringá/PR, CEP 87043-210, titular do nome comercial Aval Proteção, doravante denominado AVAL, e, de outro, a pessoa natural ou jurídica que concluir o cadastro na Plataforma, doravante denominada USUÁRIO, ajustam os termos e condições a seguir, regidos pela Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), pela Lei nº 9.609/1998, pela Lei nº 12.965/2014, pela Lei nº 13.709/2018 e, no que couber, pelo Decreto nº 7.962/2013.

CLÁUSULA 1ª. DAS DEFINIÇÕES

1.1. Para os fins destes Termos, os vocábulos abaixo, empregados no singular ou no plural, têm o significado que se segue:

I. Plataforma: sistema de software disponibilizado em regime de licença de uso por assinatura, acessível pelo endereço avalprotecao.com.br, destinado à elaboração de estudos de proteção de instalações conectadas em média tensão;

II. Estudo: conjunto de dados de entrada, cálculos e documentos referentes a uma mesma unidade consumidora ou a um mesmo ponto de conexão à rede de distribuição;

III. Documentos Gerados: memorial de cálculo, coordenogramas de fase e de neutro e diagrama unifilar de impedâncias produzidos pela Plataforma a partir dos dados de entrada;

IV. Concessionária: distribuidora de energia elétrica cujos critérios normativos estejam implementados na Plataforma;

V. Ciclo: período mensal de faturamento da assinatura, contado da data da primeira cobrança;

VI. Período de Teste: intervalo de 14 (quatorze) dias corridos contados da validação do cartão de crédito na contratação;

VII. Estudo Avulso: crédito adicional, adquirido separadamente, que permite a elaboração de um Estudo além do limite do plano;

VIII. Política de Privacidade: instrumento publicado em avalprotecao.com.br/privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos.

CLÁUSULA 2ª. DO OBJETO

2.1. Constitui objeto destes Termos a concessão ao USUÁRIO de licença de uso da Plataforma, não exclusiva, intransferível, onerosa e vinculada à vigência da assinatura, compreendendo as funcionalidades de cálculo de correntes de curto-circuito, elaboração de coordenogramas de fase e de neutro, diagrama unifilar de impedâncias e geração de memorial de cálculo segundo os critérios normativos das Concessionárias.

2.2. A licença não transfere ao USUÁRIO direito algum sobre o código-fonte, os algoritmos, os motores de cálculo, os modelos de documento, a marca e os demais sinais distintivos da Plataforma, que permanecem sob titularidade exclusiva da AVAL, nos termos da Lei nº 9.609/1998 e da Lei nº 9.279/1996.

CLÁUSULA 3ª. DA FORMAÇÃO DO CONTRATO E DO ACEITE

3.1. A adesão a estes Termos e à Política de Privacidade aperfeiçoa-se com a manifestação expressa de concordância do USUÁRIO no ato do cadastro, mediante seleção do campo próprio.

3.2. A AVAL registra, em campo que o USUÁRIO não pode alterar, a versão dos instrumentos aceitos e o momento do aceite. As partes admitem esse registro como meio válido de comprovação da autoria e da integridade da manifestação de vontade, na forma do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

3.3. O USUÁRIO declara ser profissional de engenharia ou pessoa jurídica que atua no ramo e que contrata a licença como insumo de sua atividade profissional. As partes reconhecem a natureza empresarial da relação e a presunção de paridade e simetria de que trata o art. 421-A do Código Civil.

3.4. Sem prejuízo do item 3.3, as disposições destes Termos que conferem direitos ao USUÁRIO serão igualmente observadas na hipótese de a relação vir a ser qualificada como de consumo.

CLÁUSULA 4ª. DA CONTA DE ACESSO

4.1. O USUÁRIO obriga-se a fornecer informações verdadeiras e a manter atualizado o endereço de correio eletrônico cadastrado, que constitui o canal oficial de comunicação entre as partes.

4.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O USUÁRIO responde pelos atos praticados com o uso de suas credenciais e deve comunicar à AVAL, de imediato, qualquer acesso não autorizado de que tenha conhecimento.

4.3. A Plataforma não se destina a pessoas menores de 18 (dezoito) anos.

CLÁUSULA 5ª. DAS CONDUTAS VEDADAS

5.1. É vedado ao USUÁRIO:

I. utilizar a Plataforma para finalidade ilícita ou contrária a estes Termos;

II. sublicenciar, ceder, revender ou, por qualquer forma, disponibilizar o acesso a terceiros;

III. compartilhar credenciais com pessoas não incluídas no plano contratado;

IV. praticar atos destinados a contornar limites técnicos ou comerciais do plano;

V. copiar, modificar, descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa da Plataforma, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas em lei;

VI. extrair dados ou conteúdos da Plataforma por meios automatizados;

VII. utilizar a Plataforma, seus resultados ou os critérios nela implementados para desenvolver produto ou serviço concorrente.

5.2. A infração a qualquer das vedações do item 5.1 autoriza a suspensão imediata do acesso e a rescisão motivada na forma da Cláusula 14ª, sem prejuízo da reparação das perdas e danos.

CLÁUSULA 6ª. DOS PLANOS, DO PREÇO E DO PAGAMENTO

6.1. Os planos, os preços, os limites de Estudos e as funcionalidades são os divulgados na página de preços da Plataforma na data da contratação.

6.2. O pagamento da assinatura é realizado por cartão de crédito. A aquisição de Estudo Avulso e a diferença de valor na migração para plano superior podem ser pagas por cartão de crédito ou PIX. Os pagamentos são processados pela plataforma de pagamentos Asaas, e os dados do cartão são inseridos diretamente no ambiente do processador e não transitam pelos servidores da AVAL.

6.3. Renovação automática. A assinatura tem periodicidade mensal e renova-se automaticamente ao término de cada Ciclo, com cobrança no cartão cadastrado, até que o USUÁRIO a cancele.

6.4. Reajuste. A AVAL poderá alterar os preços mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao e-mail cadastrado, com eficácia a partir do Ciclo seguinte ao término desse prazo, vedada a aplicação retroativa. O USUÁRIO que não concordar com o novo preço poderá cancelar a assinatura, sem ônus, antes do início de sua vigência.

6.5. Documento fiscal. A cada pagamento compensado, a AVAL emitirá a correspondente nota fiscal de serviço eletrônica, encaminhada ao e-mail cadastrado.

6.6. Inadimplemento. Frustrada a cobrança, a AVAL poderá realizar novas tentativas e comunicará o USUÁRIO pelo e-mail cadastrado. Persistindo o inadimplemento, o acesso poderá ser suspenso, preservados os dados do USUÁRIO na forma do item 10.4.

6.7. Cupons. Os cupons de desconto valem nas condições da respectiva oferta, são de uso único, não se acumulam entre si e não se convertem em crédito ou em dinheiro.

CLÁUSULA 7ª. DO PERÍODO DE TESTE

7.1. A contratação inicia-se com Período de Teste de 14 (quatorze) dias, condicionado ao cadastro e à validação de cartão de crédito, limitado à elaboração de 1 (um) Estudo em 1 (uma) Concessionária.

7.2. Nenhum valor é cobrado durante o Período de Teste. A primeira cobrança ocorre ao seu término, precedida de aviso ao e-mail cadastrado com antecedência de 3 (três) dias.

7.3. O cancelamento durante o Período de Teste encerra a contratação sem qualquer cobrança.

CLÁUSULA 8ª. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E DA RESTITUIÇÃO DE VALORES

8.1. Sem prejuízo do Período de Teste, o USUÁRIO poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias contados da primeira cobrança da assinatura, com restituição integral do valor pago. A AVAL adota voluntariamente esse regime, inspirado no art. 49 da Lei nº 8.078/1990 e no art. 5º do Decreto nº 7.962/2013, independentemente da qualificação jurídica da relação.

8.2. O valor do Estudo Avulso será restituído integralmente se a desistência for manifestada em até 7 (sete) dias da aquisição e o crédito não tiver sido utilizado.

8.3. Fora das hipóteses dos itens 8.1 e 8.2, o cancelamento não gera restituição proporcional do Ciclo em curso, e o acesso permanece ativo até o seu termo final.

8.4. O cancelamento é efetuado pelo próprio USUÁRIO na tela de Configurações da Plataforma. O pedido de restituição é dirigido ao e-mail [email protected], e o estorno é realizado no mesmo meio de pagamento, observados os prazos da administradora do cartão.

CLÁUSULA 9ª. DO LIMITE DE ESTUDOS E DO ESTUDO AVULSO

9.1. Cada plano comporta um número máximo de Estudos ativos por Ciclo, assim entendidos os Estudos distintos trabalhados no curso do Ciclo.

9.2. As revisões e as novas gerações de Documentos Gerados de um mesmo Estudo não consomem o limite do plano. A substituição da unidade consumidora ou do ponto de conexão dentro de Estudo existente caracteriza novo Estudo.

9.3. Atingido o limite, o USUÁRIO poderá adquirir Estudos Avulsos pelo valor previsto para o seu plano ou migrar para plano superior. O acesso para consulta, exportação e exclusão dos Estudos existentes não é bloqueado em razão do limite.

9.4. O crédito do Estudo Avulso é disponibilizado após a confirmação do pagamento e permanece válido por 12 (doze) meses contados da aquisição, independentemente do Ciclo, extinguindo-se com o encerramento da conta, ressalvado o item 8.2.

CLÁUSULA 10ª. DA TITULARIDADE DOS ESTUDOS E DA CONFIDENCIALIDADE

10.1. Os dados de entrada, os Estudos e os Documentos Gerados pertencem ao USUÁRIO, que poderá exportá-los, nos formatos disponibilizados pela Plataforma, e excluí-los a qualquer tempo.

10.2. O USUÁRIO poderá utilizar, editar e protocolar livremente os Documentos Gerados. A AVAL não subscreve os Estudos nem assume responsabilidade técnica por eles.

10.3. A equipe da AVAL não consulta o conteúdo dos Estudos, salvo: (i) mediante solicitação do USUÁRIO, para fins de atendimento; (ii) para apuração de falha técnica ou de incidente de segurança; ou (iii) por determinação judicial ou de autoridade competente. O processamento automatizado realizado pelos operadores indicados na Política de Privacidade, estritamente necessário à prestação do serviço, não caracteriza consulta pela equipe.

10.4. Encerrada a assinatura, os dados do USUÁRIO permanecem disponíveis para exportação pelo prazo de 90 (noventa) dias e, findo esse prazo, são excluídos de forma definitiva, ressalvadas as cópias de segurança, que se extinguem em até 14 (quatorze) dias, e as hipóteses de conservação previstas na Política de Privacidade. Requerida pelo USUÁRIO a exclusão da conta, a eliminação dá-se de imediato, dispensado o prazo de exportação, e implica o cancelamento da assinatura.

10.5. A AVAL poderá utilizar dados anonimizados e agregados, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.709/2018, para fins estatísticos e de aprimoramento da Plataforma.

CLÁUSULA 11ª. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE TERCEIROS

11.1. Em relação aos dados pessoais de terceiros inseridos nos Estudos, notadamente os do cliente final do USUÁRIO, o USUÁRIO figura como controlador e a AVAL como operadora, na forma do art. 5º, incisos VI e VII, da Lei nº 13.709/2018.

11.2. O USUÁRIO declara dispor de hipótese legal que autorize o tratamento desses dados, nos termos do art. 7º da Lei nº 13.709/2018, e responde por sua inserção na Plataforma.

11.3. A AVAL obriga-se a:

I. tratar esses dados exclusivamente segundo as instruções do USUÁRIO consubstanciadas nestes Termos, conforme o art. 39 da Lei nº 13.709/2018;

II. abster-se de utilizá-los para finalidade própria, ressalvado o disposto no item 10.5;

III. adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 da Lei nº 13.709/2018;

IV. valer-se apenas dos suboperadores indicados na Política de Privacidade, com o que o USUÁRIO desde já concorda, comunicando previamente qualquer inclusão ou substituição;

V. comunicar ao USUÁRIO, em prazo razoável, a ocorrência de incidente de segurança que envolva esses dados;

VI. auxiliar o USUÁRIO no atendimento às requisições dos titulares, no que depender da Plataforma;

VII. eliminar esses dados ao término do tratamento, na forma do item 10.4.

CLÁUSULA 12ª. DA NATUREZA DA FERRAMENTA E DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

12.1. A Plataforma é instrumento de apoio ao exercício profissional e não substitui o juízo técnico do engenheiro.

12.2. A AVAL obriga-se a: (i) implementar com diligência os critérios normativos das Concessionárias; (ii) indicar na Plataforma a norma adotada para cada Concessionária e, quando disponível, a respectiva revisão; (iii) atualizar os critérios em prazo razoável após a publicação de nova revisão; e (iv) corrigir os erros de cálculo que lhe forem comunicados e por ela confirmados.

12.3. A responsabilidade técnica pelo Estudo é exclusiva do profissional que o subscreve, a quem compete emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.496/1977, ou o Registro de Responsabilidade Técnica perante o conselho competente, bem como conferir integralmente os dados de entrada e os Documentos Gerados, verificando sua adequação ao caso concreto e à norma vigente, antes de protocolá-los ou de lhes dar qualquer outro uso.

12.4. A AVAL não garante a aprovação do Estudo pela Concessionária.

CLÁUSULA 13ª. DA RESPONSABILIDADE CIVIL

13.1. A AVAL responde pelos danos diretos comprovadamente decorrentes de falha da Plataforma, nos limites desta Cláusula.

13.2. A AVAL não responde por:

I. resultados decorrentes de dados de entrada incorretos, incompletos ou desatualizados;

II. uso dos Documentos Gerados sem a conferência prevista no item 12.3;

III. decisões, exigências ou alterações normativas das Concessionárias;

IV. lucros cessantes, perda de uma chance, danos indiretos e multas ou penalidades assumidas pelo USUÁRIO perante terceiros;

V. falhas de conectividade, de equipamentos ou de serviços de terceiros alheios ao controle da AVAL.

13.3. A responsabilidade total da AVAL, a qualquer título, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso, alocação de riscos que as partes estabelecem na forma do art. 421-A, inciso II, do Código Civil.

13.4. As limitações desta Cláusula não se aplicam aos danos causados por dolo ou culpa grave da AVAL, nem às hipóteses em que a lei vede a limitação.

13.5. A AVAL empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, sem garantia de funcionamento ininterrupto. As manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

CLÁUSULA 14ª. DA VIGÊNCIA, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO

14.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir do aceite.

14.2. O USUÁRIO poderá resilir o contrato a qualquer tempo, mediante cancelamento na tela de Configurações, observada a Cláusula 8ª.

14.3. A AVAL poderá suspender o acesso ou rescindir o contrato em caso de violação destes Termos, de fraude ou de inadimplemento persistente, mediante comunicação ao e-mail cadastrado, preservado o direito de exportação previsto no item 10.4, salvo determinação legal em contrário.

14.4. Na hipótese de descontinuidade da Plataforma, a AVAL comunicará o USUÁRIO com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, assegurará a exportação dos dados e restituirá o valor correspondente ao período pago e não utilizado.

CLÁUSULA 15ª. DAS COMUNICAÇÕES

15.1. As comunicações da AVAL ao USUÁRIO são realizadas pelo e-mail cadastrado e reputam-se recebidas na data do envio.

15.2. As comunicações do USUÁRIO à AVAL são dirigidas a [email protected], para assuntos comerciais, contratuais e de proteção de dados pessoais, e a [email protected], para atendimento técnico e financeiro.

CLÁUSULA 16ª. DAS ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

16.1. A AVAL poderá alterar estes Termos, e cada versão será identificada no topo do documento.

16.2. As alterações substanciais, assim consideradas as que versem sobre preço, responsabilidade, restituição de valores ou tratamento de dados pessoais, serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e dependerão de novo aceite, colhido no primeiro acesso posterior à sua vigência. O USUÁRIO que não aceitar a nova versão poderá resilir o contrato sem ônus.

16.3. As alterações de caráter meramente redacional dispensam novo aceite.

CLÁUSULA 17ª. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Nenhuma das partes responde pelo descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

17.2. A AVAL poderá ceder a sua posição contratual a sucessor ou a pessoa jurídica constituída por seu titular, mediante comunicação ao USUÁRIO, mantidas as condições ora ajustadas.

17.3. A invalidade ou a ineficácia de qualquer disposição não prejudica as demais.

17.4. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não importa novação nem renúncia ao direito de exigi-la.

17.5. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem a integralidade do ajuste entre as partes quanto ao seu objeto.

CLÁUSULA 18ª. DA LEI APLICÁVEL E DO FORO

18.1. Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.2. Fica eleito o foro da Comarca de Maringá/PR, domicílio da AVAL, na forma do art. 63 da Lei nº 13.105/2015, para dirimir as controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a lei assegure ao USUÁRIO a competência do foro de seu domicílio.