POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA PLATAFORMA AVAL PROTEÇÃO

Esta Política disciplina o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma Aval Proteção e do sítio eletrônico avalprotecao.com.br, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD) e com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Integra os Termos e Condições Gerais de Uso, cujas Cláusulas 12ª e 13ª disciplinam a responsabilidade sobre o conteúdo técnico dos estudos, matéria alheia a esta Política.

1. DO CONTROLADOR E DO CANAL DE ATENDIMENTO

1.1. O controlador dos dados pessoais tratados na forma desta Política é 59.109.106 ITALO AUGUSTO PINA, empresário individual inscrito no CNPJ sob o nº 59.109.106/0001-70, com sede na Rua Rio Congoinhas, nº 1027, Parque Residencial Tuiuti, Maringá/PR, CEP 87043-210, titular do nome comercial Aval Proteção ("AVAL").

1.2. Na condição de agente de tratamento de pequeno porte, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, a AVAL mantém canal de comunicação com os titulares no endereço [email protected], pelo qual são recebidas as reclamações, as requisições e as comunicações relativas ao tratamento de dados pessoais.

2. DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS

2.1. A AVAL trata as seguintes categorias de dados pessoais:

I. Cadastro: endereço de e-mail e senha, esta armazenada exclusivamente sob a forma de resumo criptográfico (hash), inacessível à equipe;

II. Registro do aceite: versão dos Termos e desta Política aceita pelo titular e o momento do aceite;

III. Uso da Plataforma: estudos salvos na biblioteca do usuário e eventos de uso, tais como a geração de memoriais, registrados para operação do serviço, apuração dos limites do plano e prevenção de abuso;

IV. Pagamento: identificadores da assinatura e situação das cobranças. Os dados do cartão de crédito são inseridos diretamente no ambiente do processador de pagamentos e não transitam pelos servidores da AVAL;

V. Formulário de interesse: nome, endereço de e-mail, distribuidora em que atua, página de origem e campanha de origem (parâmetros do link) informados nos formulários do sítio eletrônico, e o registro da confirmação do endereço e do consentimento para comunicações promocionais;

VI. Atendimento: conteúdo das mensagens enviadas aos endereços eletrônicos da AVAL;

VII. Registros de acesso a aplicações de internet: identificador do usuário, endereço IP, data e hora de acesso, na forma do art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 12.965/2014;

VIII. Registro de conta excluída: resumo criptográfico (hash) do endereço de e-mail de conta excluída, acompanhado da indicação de utilização do Período de Teste e dos cupons, sem conservação do endereço de e-mail. Por permitir a verificação de correspondência com um endereço conhecido, esse registro constitui dado pseudonimizado e permanece sujeito a esta Política.

IX. Indicação: código do link de indicação pelo qual a conta foi criada, quando o cadastro decorrer de indicação, obtido do cookie descrito no item 9.5.

X. Programa de parceiros: nome e endereço de e-mail do convidado, informados por quem o convidou, para o envio e a conferência do convite do programa de parceiros.

3. DOS DADOS DE TERCEIROS CONTIDOS NOS ESTUDOS

3.1. Os estudos podem conter dados pessoais de terceiros, notadamente nome e endereço do cliente final do usuário. Em relação a esses dados, o usuário figura como controlador e a AVAL como operadora, tratando-os exclusivamente para a prestação do serviço, vedada a utilização para finalidade própria, salvo sob a forma anonimizada prevista no art. 12 da LGPD.

3.2. As requisições dos titulares desses dados devem ser dirigidas ao usuário controlador, a quem a AVAL prestará o auxílio necessário, nos termos da Cláusula 11ª dos Termos e Condições Gerais de Uso.

4. DAS BASES LEGAIS E DAS FINALIDADES

4.1. O tratamento fundamenta-se nas seguintes hipóteses do art. 7º da LGPD:

I. Execução de contrato e procedimentos preliminares a pedido do titular (inciso V): criação e manutenção da conta, armazenamento e processamento dos estudos, geração de documentos, gestão da assinatura e da cobrança, atendimento e resposta às manifestações de interesse registradas no formulário do sítio eletrônico;

II. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II): emissão de documentos fiscais, conservação de registros fiscais e contábeis e guarda dos registros de acesso a aplicações de internet, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014;

III. Legítimo interesse (inciso IX): segurança da Plataforma, prevenção de fraude e de abuso dos limites do plano, inclusive a reutilização do Período de Teste e de cupons por titular de conta excluída, métricas de uso com identificadores pseudonimizados e aprimoramento do produto, este último sem utilização do conteúdo dos estudos, salvo sob forma anonimizada;

IV. Consentimento (inciso I): envio de comunicações promocionais, condicionado à autorização específica do titular e revogável a qualquer tempo por mecanismo presente em cada mensagem.

V. Legítimo interesse (inciso IX), quanto à indicação: atribuição do cadastro a quem o indicou, para o cálculo da remuneração do indicador, na forma do item 9.5.

VI. Execução de contrato (inciso V), quanto ao programa de parceiros: emissão e conferência do convite e concessão do acesso previsto no acordo do programa.

5. DO COMPARTILHAMENTO COM OPERADORES

5.1. A AVAL não comercializa dados pessoais. O compartilhamento restringe-se aos operadores indispensáveis à prestação do serviço, relacionados a seguir:

5.2. Transferência internacional. As transferências decorrentes da atuação dos operadores situados fora do território nacional realizam-se com fundamento no art. 33 da LGPD, observadas as salvaguardas disciplinadas pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024.

5.3. Acesso interno. O acesso da equipe aos dados de conta restringe-se a pessoas previamente autorizadas, por interface de acesso restrito, e limita-se às finalidades de atendimento, segurança e cobrança.

5.4. Indicação. Quando o cadastro decorrer de link de indicação, a AVAL pode informar a quem indicou que a pessoa indicada se cadastrou e assinou a Plataforma, exclusivamente para o cálculo da remuneração do indicador, sem acesso a quaisquer outros dados do titular ou de seus estudos.

6. DA RETENÇÃO E DA ELIMINAÇÃO

6.1. Os dados pessoais são conservados pelos seguintes prazos:

I. Conta e estudos: durante a vigência da conta e, após o seu encerramento, por 90 (noventa) dias para fins de exportação, seguindo-se a eliminação, ou de imediato, se o titular requerer a exclusão da conta, ressalvados os registros dos incisos IV e VII, conservados pelos respectivos prazos mesmo após a eliminação da conta;

II. Cópias de segurança: geradas diariamente e conservadas por 14 (quatorze) dias, de modo que o dado eliminado pode subsistir nas cópias até o decurso desse prazo;

III. Eventos de uso: 12 (doze) meses contados do registro, salvo os registros de ativação e de conclusão de cada Estudo ainda existente, conservados enquanto o Estudo existir, por serem necessários à apuração dos limites do plano;

IV. Registros de acesso a aplicações de internet: 6 (seis) meses, em ambiente controlado e de segurança, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014;

V. Formulário de interesse: 12 (doze) meses ou até a solicitação de remoção pelo titular, o que ocorrer primeiro;

VI. Registros fiscais e de cobrança: pelo prazo previsto na legislação tributária, ainda que após o encerramento da conta;

VII. Registro de conta excluída: 2 (dois) anos contados da exclusão;

VIII. Convite do programa de parceiros: o nome e o endereço de e-mail do convite utilizado são anonimizados com a exclusão da conta; o convite não utilizado é eliminado 30 (trinta) dias depois de vencido o link ou de revogado o convite, o que ocorrer primeiro.

6.2. Findos os prazos acima, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD.

7. DOS DIREITOS DO TITULAR

7.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode requerer, a qualquer tempo:

I. confirmação da existência de tratamento;

II. acesso aos dados;

III. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

V. portabilidade dos dados, realizada mediante exportação dos estudos nos formatos disponibilizados pela Plataforma;

VI. eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular, observado o item 6;

VII. informação sobre as entidades com as quais a AVAL realizou uso compartilhado de dados;

VIII. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX. revogação do consentimento;

X. revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, nos termos do art. 20 da LGPD.

7.2. As requisições devem ser encaminhadas a [email protected], com o assunto "Dados pessoais". A exclusão da conta é processada por essa mesma via e implica o cancelamento da assinatura, observada a Cláusula 8ª dos Termos e Condições Gerais de Uso quanto à restituição de valores.

7.3. A confirmação de existência de tratamento e o acesso aos dados serão providenciados em formato simplificado, de imediato, ou por declaração clara e completa, no prazo de até 15 (quinze) dias contados do requerimento, nos termos do art. 19 da LGPD.

7.4. O titular poderá, ainda, peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

7.5. O requerimento de eliminação não alcança os registros conservados para cumprimento de obrigação legal, na forma do art. 16, inciso I, da LGPD, nem o registro de conta excluída, mantido com fundamento no legítimo interesse, assegurado ao titular o direito de oposição previsto no art. 18, § 2º, da LGPD.

8. DA SEGURANÇA E DOS INCIDENTES

8.1. A AVAL adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, nos termos do art. 46 da LGPD, entre as quais a criptografia em trânsito, o armazenamento da senha sob a forma de resumo criptográfico, o isolamento lógico entre contas, a segregação de credenciais e o princípio do menor privilégio.

8.2. Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a AVAL comunicará os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do art. 48 da LGPD e nos prazos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

9. DOS COOKIES

9.1. A Plataforma utiliza cookies estritamente necessários à sessão e à autenticação, sem os quais o acesso não funciona, e que não se destinam a publicidade, além do cookie de indicação descrito no item 9.5 e dos cookies do convite do programa de parceiros descritos no item 9.6.

9.2. O operador de rede de distribuição e proteção indicado no item 5.1 pode definir cookies próprios, igualmente necessários, ao acionar verificações de segurança contra tráfego automatizado.

9.3. A coleta de métricas de uso opera sem cookies e sem armazenamento de informações no navegador do titular. A eventual adoção de cookies de análise ou de publicidade será precedida da atualização desta Política e da disponibilização de mecanismo de recusa.

9.4. A Plataforma armazena, ainda, no navegador do titular, por meio do recurso de armazenamento local (local storage), preferências e dados de funcionamento, tais como o tema de exibição, o rascunho automático do estudo em edição e as concessionárias utilizadas recentemente. Esse armazenamento é estritamente necessário ao funcionamento, não é transmitido a terceiros e pode ser apagado pelo titular nas configurações do navegador. Em computador compartilhado, recomenda-se encerrar a sessão e apagar esses dados após o uso.

9.5. Quem acessa a Plataforma por link de indicação recebe um cookie da própria AVAL (cookie primário), denominado aval_ref, que contém apenas o código do link e expira em 60 (sessenta) dias. A finalidade é atribuir o cadastro realizado nesse prazo a quem o indicou, para o cálculo da remuneração do indicador, com fundamento no legítimo interesse (art. 7º, inciso IX, da LGPD). O cookie não é utilizado para publicidade nem para análise de navegação e pode ser apagado pelo titular nas configurações do navegador. O titular pode, ainda, solicitar a desvinculação da indicação pelo endereço [email protected], na forma do item 7.2, e o registro da indicação é eliminado junto com a conta.

9.6. Quem abre o link de convite do programa de parceiros recebe dois cookies da própria AVAL: aval_convite, que guarda o código do convite, não é legível por scripts da página e serve para ativar o acesso, e aval_convite_pendente, que apenas indica a existência de um convite aguardando a entrada na conta. Os dois são apagados quando o convite é ativado; o sinal também é apagado quando se constata que o convite deixou de valer; ambos expiram em 30 (trinta) dias. Não se destinam a publicidade nem a análise de navegação.

10. DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES

10.1. A Plataforma destina-se a uso profissional e não é dirigida a pessoas menores de 18 (dezoito) anos.

11. DAS ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

11.1. A versão vigente desta Política é identificada no topo do documento. As alterações substanciais serão comunicadas pelo e-mail cadastrado e dependerão de novo aceite, na forma da Cláusula 16ª dos Termos e Condições Gerais de Uso.